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A Lei municipal complementar n° 23/2002:

A Lei municipal complementar n° 23/2002:


A

Dispõe sobre o regimento interno da Câmara de vereadores de Curitibanos.


B

Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais de Curitibanos e estabelece outras providências.


C

Institui a Lei orgânica do Município de Curitibanos.


D

Estabelece o plano de cargos e salários apenas dos servidores do Magistério.


E

Institui o regimento interno da Prefeitura do município de Curitibanos.