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É assegurado às pessoas com deficiência o direito de...
É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos. Para essas pessoas, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, serão reservadas:
A
no máximo, dez por cento das vagas oferecidas no concurso.
B
no mínimo, uma vaga em cada cargo público ofertado.
C
no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.
D
no mínimo, duas vagas em cada concurso ofertado.
E
duas vagas especiais, sendo uma para a deficiência motora.