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Com relação ao julgamento do processo administrativo...
Com relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar, podemos afirmar, EXCETO:
A
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
B
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente.
C
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao governador.
D
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
E
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.