Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas...
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
A
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.
B
vinte e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher.
C
cinquenta e cinco anos de contribuição, se homem, e quarenta anos de contribuição, se mulher.
D
quinze anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.
E
trinta anos de efetivo exercício no serviço público, vinte e cinco anos de carreira e quinze anos no cargo em que se der a aposentadoria.