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O servidor titular de cargo efetivo sujeito ao Regime...
O servidor titular de cargo efetivo sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco terá direito à aposentadoria:
A
por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, em todos os casos.
B
por invalidez permanente, em caso de acidente de qualquer natureza ou em serviço, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C
compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
D
voluntária, quando preencher os requisitos mínimos legais, ou poderá optar por permanecer em atividade e receber o abono de permanência até completar a idade da aposentadoria compulsória, preservando o direito adquirido.
E
voluntária, quando completar 10 (dez) anos de tempo de efetivo exercício público, 05 (cinco) anos de tempo no cargo efetivo e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher.