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O servidor público do município de Rio Branco responde por...
O servidor público do município de Rio Branco responde por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal:
A
apenas em caso de dolo.
B
por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal.
C
sempre com pena disciplinar de demissão.
D
estendendo-se a responsabilidade civil aos seus sucessores, independente do valor da herança recebida.
E
nas esferas civis, penais e administrativas, cujas sanções não poderão cumular-se.