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O servidor público do Município de Rio Branco que, em...
O servidor público do Município de Rio Branco que, em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sob pena de:
A
multa.
B
detenção.
C
consignação em folha de pagamento.
D
inscrição em dívida ativa.
E
desconto do valor total do débito nas verbas rescisórias.