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Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, o Plano...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executado pelo Município. Sobre o referido Plano Diretor, é correto afirmar que:
A
os programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município se sobrepõe, podendo contrariar às suas disposições, em razão do caráter de garantia fundamental.
B
é o instrumento no qual se define as áreas especiais de interesse social, urbanístico, ambiental ou político, para as quais será exigido aproveitamento diferenciado.
C
deve ser elaborado de forma unilateral pela Câmara dos Vereadores sem participação de terceiros interessados, considerando que a sociedade está regularmente representada pelos vereadores eleitos.
D
deve fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e constituído, e o interesse da coletividade.
E
a elaboração e promoção de planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito não estão subordinados ao Plano Diretor.