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A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009 determina quais...
A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009 determina quais são os segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco (RBPREV). São segurados obrigatórios do referido regime próprio, EXCETO:
A
os servidores efetivos das fundações públicas e das autarquias municipais.
B
os servidores aposentados do Poder Executivo municipal cujos proventos sejam pagos integralmente pelo RBPREV.
C
os servidores públicos municipais efetivos exercentes de mandato eletivo federal afastados do cargo efetivo.
D
os servidores públicos municipais, ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
E
os pensionistas do Poder Legislativo municipal cuja pensão seja paga integralmente pelo Município de Rio Branco.