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A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009, dispõe quais os benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco (RBPREV). São benefícios do RBPREV, EXCETO:
a aposentadoria voluntária.
a aposentadoria por invalidez permanente.
a aposentadoria compulsória.
a pensão por morte.
o salário família.