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A Lei Complementar nº 288/2022 dispõe sobre a reorganização...
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Q2961869
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 288/2022 dispõe sobre a reorganização do Estatuto do Plano de Carreira e da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Araçatuba, integrantes do Quadro do Magistério Público e integrantes do Quadro de Apoio à Educação, além de dar outras providências. Assinale a alternativa correta no que se refere à formação continuada dos servidores contemplados pela referida Lei.
A
A formação continuada de servidores reverte em aperfeiçoamento profissional e atualização da prática na Educação Básica, mas não confere progressão na carreira.
B
A oferta de programa permanente de formação continuada é facultada a estabelecimentos devidamente regulamentados para a finalidade, não sendo responsabilidade do município assegurá-la.
C
A formação continuada não está prevista nas horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), as quais se restringem a discussão, acompanhamento e avaliação da proposta pedagógica da escola.
D
A participação em cursos de formação continuada deve ocorrer exclusivamente em períodos de recesso ou férias escolares, não concorrendo com as atividades regulares do servidor durante período letivo.
E
O recesso escolar não possui natureza jurídica de férias e, nesse período, os servidores podem ser convocados para participar de ações de formação continuada.