Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.260/2014 — Regime...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.260/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o serviço extraordinário, analisar a sentença abaixo:

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício (1ª parte). O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não impede a remuneração por serviços extraordinários (2ª parte).

A sentença está: