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Considerando-se a Lei Municipal nº 2.760/2018 — Lei...
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.760/2018 — Lei Municipal de Parcelamento do Solo, analisar os itens abaixo:
I. O Município de Jaguariaíva poderá limitar a área contínua total do loteamento fechado, bem como a distância mínima entre eles, com a finalidade de garantir a continuidade do sistema viário.
II. As Áreas Públicas poderão ser objeto de concessão de Direito Real de Uso, mediante outorga a uma entidade jurídica organizada na forma de condomínio de proprietários-moradores.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto
C
Somente o item II está correto
D
Os itens I e II estão incorretos.