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De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC o...
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Q2988224
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:
A
Sentença judicial transitada em julgado por meio de processo administrativo que apura desacato ao chefe do Poder Executivo.
B
Condenação em processo civil ou criminal.
C
Condenação por crime contra a vida.
D
Sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.