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A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e...

A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e estatuto para os servidores no município de São José do Cedro, é considerada uma:


A

Lei Complementar.


B

Lei Extraordinária.


C

PEC - Projeto de Emenda Constitucional.


D

Lei Ordinária.