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Com base no Código Tributário Municipal, marque a...
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Q2991150
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos Municipais - 2021
Com base no Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:
A
É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos auditores e fiscais de tributos municipais, no exercício de sua competência e suas atribuições.
B
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização não tem a obrigatoriedade de lavrar os termos necessários para o documento, devendo somente encaminhar para o setor responsável.
C
A legislação tributária aplica-se aos contribuintes naturais ou jurídicos, exceto os que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
D
A autoridade administrativa poderá suspender o curso da ação fiscal, se for de interesse público, caso no exercício da fiscalização sejam provados indícios de infração à legislação tributária, decorrentes do descumprimento da obrigação principal, quer da obrigação acessória.