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Conforme o Código Tributário Municipal, marque a...

Ano: 2021
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos Municipais - 2021

Conforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

A

É vedado ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

B

O município pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, se o contribuinte for funcionário público e dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

O município pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

O município pode utilizar tributo com efeito de confisco.

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