Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme o Código Tributário Municipal, marque a...
1
Q2991212
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos Municipais - 2021
Conforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa INCORRETA:
A
Os tributos municipais são os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública que serão instituídos pela Lei Complementar nº 24/2006.
B
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
O sistema tributário municipal é regido exclusivamente pelo disposto na Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal.
D
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.