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Conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a...
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Q2991575
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa CORRETA.
A
Poderá ocorrer redutibilidade do salário ou vencimento. (Art. 101, inciso II)
B
É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo. Não haverá vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Art. 100 §1º)
C
Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo, temporário ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprio, número certo e pagamento pelo erário. (Art. 99)
D
O Município manterá para os servidores públicos, em regra, o instituído pela CLT. (Art. 100)