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Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, o servidor municipal...
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Q3005684
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo e ainda, caso ele seja omisso na prestação de contas de dinheiro público, sujeito à sua guarda sua prisão será solicitada.
A quem caberá a solicitação de sua prisão?
A
Ao chefe do setor ou repartição na qual o servidor está lotado.
B
Ao Conselho Popular de Legalidade Pública.
C
Ao Ministério Público.
D
Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara.