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Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente a esse município
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Q3010487
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente a esse município
A
planejar o uso e a ocupação do solo, no que concerne ao bem comum e à defesa do meio ambiente.
B
promover o ensino, a educação e a cultura.
C
abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviço público.
D
zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
E
estabelecer e implantar a política de educação para o trânsito.