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Compete privativamente à Câmara Municipal, de acordo com o...
Compete privativamente à Câmara Municipal, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Araras:
A
autorizar referendo e plebiscito sobre assuntos de interesse do município.
B
deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
C
autorizar a concessão de serviços públicos.
D
criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos.