Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Tatuí, a alienação...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Tatuí, a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Nesse sentido, além desses requisitos, serão exigidas, ainda, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, para
A
doação de bens imóveis para o Estado ou a União.
B
permuta de bens imóveis.
C
venda de ações em bolsa de valores.
D
doação de bens móveis para fins de interesse social.
E
venda de bens imóveis.