Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Administração Municipal concluiu estudos que apontam a viabilidade de implantação de ...
1
Q3016394
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Administração Municipal concluiu estudos que apontam a viabilidade de implantação de uma banca de jornais e revistas em uma praça pública, bem de uso comum do povo, havendo interesse de particulares em explorar esse equipamento e conveniência da Administração de que o processo se dê pela via administrativa. Nos termos da Lei no 8.009/2017 e respeitada a Lei Orgânica do Município e legislação federal pertinente, prevê-se que a outorga do direito de uso do espaço público municipal a terceiros ocorra por meio de
A
alienação patrimonial, mediante leilão, a partir de edital de chamamento público.
B
permissão de uso, a título precário, por prazo determinado, a partir de chamamento público.
C
concessão de uso, por dez anos, renováveis, mediante leilão, a partir de edital de chamamento público.
D
concessão de uso, por dez anos, renováveis, mediante carta convite dirigida a interessados previamente cadastrados.
E
concessão do direito real de uso, a título precário, mediante carta convite dirigida a interessados previamente cadastrados.