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Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens...
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Q3018839
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Cabe ao município, definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva, observando o disposto na Constituição Federal.
II. Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde, poderão ser utilizadas em outras áreas.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.