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No que diz respeito às normas da Lei Complementar nº 65, de...
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Q3031120
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às normas da Lei Complementar nº 65, de 2003, do Estado de Minas Gerais, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
A
A assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.
B
As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.
C
Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.
D
A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública e tem por finalidade prestar-lhe apoio institucional em matéria ocupacional.
E
É obrigatória a instalação de Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado.