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Ao Município de Itaporanga compete prover a tudo quanto...
Ao Município de Itaporanga compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe privativamente:
A
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B
cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
C
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
D
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.