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Constatada a ocorrência de infração administrativa...
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Q3038851
Teclas de Atalhos
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As questões 11 a 15 se referem à Lei Municipal nº 1.326/2021 — Política do Meio Ambiente do Município Presidente Lucena.
Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, EXCETO:
A
Pessoalmente.
B
Por ligação telefônica.
C
Por seu representante legal.
D
Por carta registrada com aviso de recebimento.