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Compete privativamente à Câmara Municipal de Miguel Pereira exercer as seguintes atribu...
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Q3042690
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente à Câmara Municipal de Miguel Pereira exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
A
conceder licença ao Prefeito, ao VicePrefeito e aos vereadores;
B
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;
C
decretar a perda de mandato do Prefeito e dos vereadores;
D
solicitar a intervenção do Estado no Município.