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De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de...
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Q3050524
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Aparecida, é vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma:
A
aceitar cargo, emprego ou função, na Administração Pública Direta e Indireta do Município, salvo mediante aprovação em concurso público.
B
ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública direta ou indireta municipal, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Diretor Municipal.
C
exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
D
patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades da Administração Municipal Indireta.
E
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.