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De acordo com o disposto no Regimento da Câmara Municipal...
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Q3050526
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto no Regimento da Câmara Municipal de Aparecida, é correto afirmar:
A
o projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, por unanimidade dos membros, de todas as comissões a que foi distribuído, poderá ser apreciado e aprovado por quórum qualificado de dois terços dos vereadores.
B
a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da câmara.
C
constitui matéria de projeto de lei complementar municipal a fixação dos subsídios e verba de representação do prefeito e vice-prefeito.
D
a autorização ao prefeito para ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias deve ser conferida por meio de resolução da Mesa Diretora da Câmara.
E
a criação de comissão parlamentar de inquérito é formalizada por meio de portaria do presidente da Câmara Municipal.