De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município...

O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Cada legislatura terá a duração de 08 (oito) anos.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário: ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.