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A prática de ato lícito por agente público do estado do...
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Q306075
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007
Teclas de Atalhos
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Em relação ao controle e à responsabilização da administração,
julgue os itens seguintes.
A prática de ato lícito por agente público do estado do Tocantins não implicará a responsabilização civil estatal.
C
Certo
E
Errado