Com fundamento expresso no Código Tributário do Município...
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Com fundamento expresso no Código Tributário do Município...

Com fundamento expresso no Código Tributário do Município de Goiandira, sobre a obrigação tributária principal ou acessória, leia as afirmações a seguir.

I - A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II - A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III - A obrigação principal, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória.

Está/ão correto/s o/s ítem/itens:


A

I e II.


B

II e III.


C

I e III.


D

I.