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O Prefeito do Município pretende dispor sobre a organização...
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Q3071033
Teclas de Atalhos
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O Prefeito do Município pretende dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal por meio de decreto. Segundo o que estabelece a Lei Municipal no 16.974/2018 a respeito da matéria, é correto afirmar que essa espécie normativa poderá ser utilizada pelo Chefe do Poder Executivo na seguinte hipótese:
A
para extinção de funções ou cargos públicos vagos.
B
para a criação de órgãos públicos.
C
para alteração das referências de remuneração dos cargos públicos.
D
para alteração dos requisitos para provimento de empregos públicos.
E
para a extinção de órgãos públicos.