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Na legislação tributária existe a vigência no espaço e no...

Ano: 2010
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Prova: IDECAN - Prefeitura de Pedra Bonita - Agente Administrativo - 2010

Na legislação tributária existe a vigência no espaço e no tempo, para entrar em vigor. Analise:


I. Atos administrativos – na data de sua publicação.

II. Convênios – na data neles prevista.

III. Decisões com efeito normativo – 30 dias após a data de publicação.


Está(ão) correta(s) as alternativas:

A

II

B

I e II

C

I, II e III

D

II e III

E

I e III

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