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De acordo com a Lei nº 9074/05, que dispõe sobre a...
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Q3098611
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9074/05, que dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte, assinale a opção que apresenta o parâmetro passível de regularização mediante aquisição de Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC).
A
A altura máxima da divisa.
B
O coeficiente de aproveitamento máximo.
C
Os afastamentos frontal, laterais e de fundos mínimos.
D
O número mínimo de vagas para estacionamento de veículos.