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Nos termos da Lei nº 9.207/2021 - Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, a incer...
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Q3102117
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 9.207/2021 - Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC) e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC); autoriza a criação de sistema de informaçõ
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 9.207/2021 - Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, a incerteza quanto ao risco de desastre:
A
É fator extintivo para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
B
É fator impeditivo para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
C
É critério exclusivo para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
D
Não autoriza a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
E
Não constitui óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.