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Em relação aos efeitos das multas previstas na Lei nº...
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Q3102139
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 9.234/2021 - Institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências.
Teclas de Atalhos
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Em relação aos efeitos das multas previstas na Lei nº 9.234/2021 - Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O pagamento da multa não isenta o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções na esfera cível e penal.
B
O pagamento da multa não isenta o responsável do cumprimento das exigências, mas o exonera das demais sanções na esfera cível e penal.
C
O pagamento da multa não isenta o responsável do cumprimento das exigências, mas o exonera das sanções na esfera cível.
D
O pagamento da multa não isenta o responsável do cumprimento das exigências, mas o exonera das sanções na esfera penal.
E
O pagamento da multa isenta o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções na esfera cível e penal.