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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.234/2021 - Institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências.
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Em relação aos efeitos das multas previstas na Lei nº 9.234/2021 - Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O pagamento da multa não isenta o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções na esfera cível e penal.
B
O pagamento da multa não isenta o responsável do cumprimento das exigências, mas o exonera das demais sanções na esfera cível e penal.
C
O pagamento da multa não isenta o responsável do cumprimento das exigências, mas o exonera das sanções na esfera cível.
D
O pagamento da multa não isenta o responsável do cumprimento das exigências, mas o exonera das sanções na esfera penal.
E
O pagamento da multa isenta o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções na esfera cível e penal.
Sobre as hipóteses de isenção de taxas e emolumentos previstas na Lei nº 9.234/2021 - Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência, analisar os itens abaixo:
I. As entidades filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública por lei.
II. As solicitações para realização de licenciamento ou renovação de licenciamento de edificações ou áreas de risco classificadas como Microempreendedor Individual (MEI) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), nos termos da legislação em vigor.
III. O licenciamento dos templos de qualquer culto e entidades de ensino religioso.
IV. O licenciamento de atividades e eventos de cunho religioso, sem fins lucrativos, realizados por igrejas e instituições religiosas no Estado do Pará.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Somente os itens III e IV.
Em relação ao Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros, previsto na Lei nº 9.234/2021 - Código de Segurança contra Incêndio e Emergência, é CORRETO afirmar que o prazo máximo de vigência é de:
A
12 meses, improrrogáveis, contados da data de assinatura do Termo.
B
24 meses, prorrogáveis, contados da data de assinatura do Termo.
C
36 meses, improrrogáveis, contados da data de assinatura do Termo.
D
48 meses, prorrogáveis, contados da data de assinatura do Termo.
E
60 meses, improrrogáveis, contados da data de assinatura do Termo.
Nos termos da Lei nº 9.234/2021 - Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência, toda edificação ou área de risco deve renovar o licenciamento por meio da emissão do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) a cada:
A
Seis meses.
B
Um ano.
C
Dois anos.
D
Cinco anos.
E
Dez anos.
Em relação às sanções fiscalizatórias previstas na Lei nº 9.234/2021 - Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência, é CORRETO afirmar que, se houver, simultaneamente, duas ou mais infrações:
A
Aplicar-se-á apenas a mais leve.
B
Aplicar-se-á apenas a mais grave.
C
Aplicar-se-á apenas a mais grave, acrescida sempre de multa.
D
A penalidade será cumulativa.
E
A penalidade será dobrada.
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A respeito do Sistema de Socorro em Emergências, previsto na Lei nº 9.234/2021 - Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Atendimento próprio do Sistema de Socorro em Emergências do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.
(2) Atendimento não próprio do Sistema de Socorro em Emergências do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.
(_) Casos clínicos em geral.
(_) Partos de emergência.
(_) Tentativa de homicídio, lesão grave e tentativa de suicídio.
A
1 - 1 - 2.
B
1 - 2 - 1.
C
2 - 1 - 2.
D
2 - 2 - 1.
E
2 - 1 - 1.
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