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Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município...
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Q3129922
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Camaçari - Lei nº 407/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari
Teclas de Atalhos
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Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, assinale a opção que indica autoridades competentes para o julgamento de revisão de processo disciplinar de servidor público municipal do qual haja resultado penalidade de demissão ou cassação de disponibilidade.
A
prefeito; secretário
B
dirigente de fundação; secretário
C
presidente da Câmara; secretário
D
dirigente superior de autarquia; secretário
E
prefeito; presidente da Câmara