Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco/RS, referente à responsabilidade e às infrações político-administrativas do prefeito, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos vereadores, ele será submetido a julgamento perante o: Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco/RS, referente à responsabilidade e às infrações político-administrativas do prefeito, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos vereadores, ele será submetido a julgamento perante o:

Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco/R...

Q3139622

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Coronel Bicaco - Legislação Aplicada

Ano: 2024

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Coronel Bicaco - Fisioterapeuta - 2024

Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco/RS, referente à responsabilidade e às infrações político-administrativas do prefeito, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos vereadores, ele será submetido a julgamento perante o:

Tribunal de Justiça Estadual.

Tribunal de Justiça Federal.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Conselho Nacional de Justiça.

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