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Com relação à Lei nº 1.382 de 10 de maio de 1989, assinale...
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Q3139992
Teclas de Atalhos
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Com relação à Lei nº 1.382 de 10 de maio de 1989, assinale a alternativa correta.
A
Uma das atribuições conferidas nessa lei é promover, orientar e coordenar estudos de interesse da Saúde Pública, entretanto exercer o poder de polícia sanitária está descrito em outro documento.
B
É vedado ao município celebrar convénios com órgãos federais e estaduais, sendo permitidos acordos somente entre municípios.
C
A ação fiscalizadora da autoridade sanitária municipal será exercida sobre os alimentos, os locais destinados ao preparo e estoque destes, não incluindo nessa lei a fiscalização do pessoal que irá manipulá-los.
D
Essa lei dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária municipal, e dá outras providências, em todo município de Curvelo e tem como dever zelar pelas condições sanitárias em todo o território.