Também de acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município...

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Dispor, de maneira autônoma, sobre a política de comércio Internacional, prevalecendo suas disposições, inclusive, sobre aquelas do Estado e da União.

Nenhuma alternativa corresponde ao requerido pela questão.