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O direito de petição é garantido constitucionalmente e...
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Q3148957
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
O direito de petição é garantido constitucionalmente e refletido no Estatuto dos Servidores (Lei nº 1904/1997), o qual dedica capítulo específico para tratar do tema. Tendo em mente as disposições da referida legislação, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
B
Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
C
Não se constitui dever da administração rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, tendo em vista os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da discricionariedade.
D
Por ser direito personalíssimo, é vedado ao servidor se fazer representar por procurador, ainda que especialmente constituído para esse fim, com o objetivo de exercer o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de seu direito ou interesse legítimo.