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No que tange às responsabilidades do servidor da Prefeitura...
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Q3148960
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
No que tange às responsabilidades do servidor da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, de acordo com a Lei nº 1904/1997, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
B
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Procuradoria Municipal, em ação regressiva, não sendo possível, contudo, que a obrigação de reparar o dano estenda-se aos seus sucessores.