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Na resolução das questões que versam acerca do regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lacerdópolis/SC, considere a redação vigente na Lei Complementar n.º 9/2001.
Leia o fragmento de texto reproduzido a seguir, e identifique dentre as assertivas, a alternativa que preenche corretamente sua lacuna.
Acerca das responsabilidades, segundo o que
estabelece a lei, o servidor responderá pelo exercício
irregular de suas atribuições. A responsabilidade
_____ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso
ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a
terceiros. Tratando-se de dano causado a terceiros,
responderá o servidor perante o Município, em ação
regressiva. Estendendo-se, a obrigação de reparar o
dano, aos sucessores até o limite do valor da herança
recebida. (Adaptado. Arts. 90 e 91 da Lei n.º 9/2001.)
administrativa
trabalhista
penal
civil