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Leia o fragmento de texto reproduzido a seguir, e...

Na resolução das questões que versam acerca do regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lacerdópolis/SC, considere a redação vigente na Lei Complementar n.º 9/2001.

Leia o fragmento de texto reproduzido a seguir, e identifique dentre as assertivas, a alternativa que preenche corretamente sua lacuna.


Acerca das responsabilidades, segundo o que

estabelece a lei, o servidor responderá pelo exercício

irregular de suas atribuições. A responsabilidade

_____ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso

ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a

terceiros. Tratando-se de dano causado a terceiros,

responderá o servidor perante o Município, em ação

regressiva. Estendendo-se, a obrigação de reparar o

dano, aos sucessores até o limite do valor da herança

recebida. (Adaptado. Arts. 90 e 91 da Lei n.º 9/2001.)


A

administrativa


B

trabalhista


C

penal


D

civil