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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de...

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras prevê que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade para exercício de cargo em comissão. A cessão far-se-á mediante


A

Lei Municipal consolidada.


B

Emenda à Lei Orgânica do Município.


C

Portaria publicada no Jornal Oficial do Município.


D

Decreto do prefeito sancionado pela Câmara em votação única.