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A Câmara Municipal de Pirassununga recebeu proposta de...
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Q3153805
Teclas de Atalhos
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A Câmara Municipal de Pirassununga recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito, aumentando a idade de aposentadoria da mulher, prevista na Lei Orgânica Municipal. Sobre tal proposta, é correto afirmar que:
A
será discutida e votada, em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias.
B
será aprovada, se tiver, em um dos turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
C
se rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa desde que subscrita por dois terços dos vereadores.
D
não será objeto de deliberação, por modificar direito assegurado aos servidores públicos municipais em Lei Orgânica Municipal.
E
será discutida e votada, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.