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A autoridade administrativa municipal competente apurou...
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Q3154566
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Teclas de Atalhos
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A autoridade administrativa municipal competente apurou, por meio de processo administrativo, que houve infração que poderá resultar na aplicação de pena de caráter pecuniário não contratual ao infrator.
Considere as disposições da Lei nº 14.141/2006, a respeito da situação apontada, e assinale a alternativa correta.
A
O direito à ampla defesa do infrator será exercitado após a imposição da penalidade.
B
Todos os prazos para a defesa do infrator serão computados pela metade do prazo regulamentar.
C
O direito à ampla defesa do infrator será postergado para a fase recursal do processo administrativo.
D
O exercício do direito de defesa do infrator ficará condicionado à ausência de risco à saúde, à segurança e à integridade física de pessoas e bens.
E
A imposição de penalidade ao infrator deverá se dar por meio de procedimento abreviado.